HC 894595 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque não se constatou ilegalidade flagrante; as conclusões do Tribunal de origem sobre a legalidade da abordagem, a quantidade de droga apreendida e a habitualidade na atividade criminosa estão apoiadas no conjunto fático-probatório, e desconstituí-las exigiria revolvimento de provas, providência vedada na via eleita.
- Parties
- Paciente: BRENER LUCAS GALDINO CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500181-10.2021.8.26.0189)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Da Condenação
Case Brief
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Parties
BRENER LUCAS GALDINO CABRAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500181-10.2021.8.26.0189)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para revisão da condenação
- 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
- 3 legalidade da abordagem e apreensão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque não se constatou ilegalidade flagrante; as conclusões do Tribunal de origem sobre a legalidade da abordagem, a quantidade de droga apreendida e a habitualidade na atividade criminosa estão apoiadas no conjunto fático-probatório, e desconstituí-las exigiria revolvimento de provas, providência vedada na via eleita.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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