HC 997963 - DECISAO

HC 997963 - DECISAO

A impetração visa revisar matéria de dosimetria já decidida pelas instâncias ordinárias, configurando uso indevido do habeas corpus como segunda apelação, e não há demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção: as condenações apontadas não foram comprovadas como extintas ou cumpridas há mais de 10 anos, de modo que a manutenção dos antecedentes legitima a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JURANDIR DE AZEVEDO BARREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Uso Indevido Do Writ
Penal Habeas Corpus Dosimetria Antecedentes Criminais Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Uso Indevido Do Writ

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Parties

JURANDIR DE AZEVEDO BARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da condenação
  2. 2 Afastamento da negativação dos antecedentes por decurso de mais de 10 anos
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A impetração visa revisar matéria de dosimetria já decidida pelas instâncias ordinárias, configurando uso indevido do habeas corpus como segunda apelação, e não há demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção: as condenações apontadas não foram comprovadas como extintas ou cumpridas há mais de 10 anos, de modo que a manutenção dos antecedentes legitima a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.