HC 974736 - DECISAO

HC 974736 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem fixaram o regime inicial fechado com base apenas na gravidade genérica e no quantum da pena (8 anos) sem indicar particularidades fáticas; tendo o paciente circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e pena não superior a 8 anos, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente / Condenado: Marcio Jose Nisiguchi; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI ÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500020-65.2019.8.26.0578); Manifestante (pelo Acolhimento Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Súmulas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Súmulas

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Parties

Marcio Jose Nisiguchi

Paciente / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTI ÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500020-65.2019.8.26.0578)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Acolhimento Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado (revisão criminal)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade genérica e no quantum da pena
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal para pena igual ou inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem fixaram o regime inicial fechado com base apenas na gravidade genérica e no quantum da pena (8 anos) sem indicar particularidades fáticas; tendo o paciente circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e pena não superior a 8 anos, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente

Orders

  • Fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo da execução promova as adequações que entender pertinentes