HC 998423 - DECISAO

HC 998423 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e utilizado como via substitutiva da revisão criminal para atacar decisão de instância ordinária que não apreciou as questões suscitadas, não pode ser conhecido por este Tribunal, em razão da limitação da competência do STJ para revisão criminal aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e do risco de supressão de instância; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Processual +1 more

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Parties

DIEGO RODRIGUES MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 supressão de instância quando matéria não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e utilizado como via substitutiva da revisão criminal para atacar decisão de instância ordinária que não apreciou as questões suscitadas, não pode ser conhecido por este Tribunal, em razão da limitação da competência do STJ para revisão criminal aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e do risco de supressão de instância; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.