HC 998708 - DECISAO

HC 998708 - DECISAO

Parties
Paciente: Lauro de Franca Borges Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lauro de Franca Borges Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Validade de prova originada de informação anônima via WhatsApp