HC 994602 - DECISAO

HC 994602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 4/7/2024, de modo que o pedido se configura como pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade e prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, impõe-se a incompetência do STJ para conhecer do writ.

Parties
Paciente: MAX LUAN DOS SANTOS ZAGUE; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Furto (art. 155, Cp), Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Furto (art. 155, Cp) Dosimetria Reincidência

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Parties

MAX LUAN DOS SANTOS ZAGUE

Paciente

Ministério Público

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de cognição sumária sobre questões fático-probatórias em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 4/7/2024, de modo que o pedido se configura como pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade e prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, impõe-se a incompetência do STJ para conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.