HC 999221 - DECISAO

HC 999221 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta no decreto prisional — ausência de fundamentação concreta da imprescindibilidade da prisão temporária para o bom êxito da investigação (art. 1º, I, da Lei n. 7.960/1989, conforme interpretação do STF) — e considerando o decurso de mais de dois anos e o envio do inquérito ao Ministério Público, a manutenção da prisão temporária é ilegal. Assim, o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do RI/STJ, concedeu de ofício a ordem para cassar a decisão que decretou a prisão temporária.

Parties
Paciente: OSVALDO BENITES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; porém concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que decretou a prisão temporária do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Inquérito Policial Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

OSVALDO BENITES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 requisitos para decretação da prisão temporária
  3. 3 manutenção de prisão temporária após decurso de tempo

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta no decreto prisional — ausência de fundamentação concreta da imprescindibilidade da prisão temporária para o bom êxito da investigação (art. 1º, I, da Lei n. 7.960/1989, conforme interpretação do STF) — e considerando o decurso de mais de dois anos e o envio do inquérito ao Ministério Público, a manutenção da prisão temporária é ilegal. Assim, o STJ, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do RI/STJ, concedeu de ofício a ordem para cassar a decisão que decretou a prisão temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; porém concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que decretou a prisão temporária do paciente.

Orders

  • Cassada a decisão que decretou a prisão temporária do paciente.
  • Comunique-se às instâncias inferiores.