RHC 215125 - DECISAO

RHC 215125 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a questão relativa ao indulto; conhecer a matéria por esta Corte importaria supressão de instância, sobretudo porque, nos termos do art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o pedido de indulto deve ser formulado ao Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ISMAEL BATISTA REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Competência, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Supressão De Instância Competência

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Parties

ISMAEL BATISTA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Obrigatoriedade de formulação do pedido de indulto ao Juízo das Execuções (art. 12 do decreto)
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a questão relativa ao indulto; conhecer a matéria por esta Corte importaria supressão de instância, sobretudo porque, nos termos do art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o pedido de indulto deve ser formulado ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.