HC 989750 - DECISAO

HC 989750 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada por juntada de acórdão, mas o habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem; examinar diretamente causaria supressão de instância, sendo incumbência da defesa suscitar a questão nas instâncias antecedentes ou por embargos de declaração, não sendo possível o exame no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Com Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental provido apenas para reconsiderar a decisão agravada; habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Pronúncia, Embargos De Declaração, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Prova Pronúncia Embargos De Declaração Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Nulidade por abordagem policial e busca pessoal não suscitada nas razões recursais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por juntada de acórdão, mas o habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem; examinar diretamente causaria supressão de instância, sendo incumbência da defesa suscitar a questão nas instâncias antecedentes ou por embargos de declaração, não sendo possível o exame no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido apenas para reconsiderar a decisão agravada; habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ