HC 994357 - DECISAO

HC 994357 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via recursal para revisão de condenação mantida em grau de apelação e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, diante da fundamentação concreta da sentença para exasperação da pena-base e para aplicação cumulativa das causas de aumento; também foi levado em conta pedido de regime já apreciado em HC anterior.

Parties
Paciente: KEVIN LUCAS SILVA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Da Condenação, Roubo, Receptação, Desobediência, Corrupção De Menores
PENAL Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Revisão Da Condenação Roubo Receptação Desobediência +1 more

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Parties

KEVIN LUCAS SILVA DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 pedido de abrandamento do regime inicial
  2. 2 revisão da dosimetria e afastamento de exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento no crime de roubo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via recursal para revisão de condenação mantida em grau de apelação e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, diante da fundamentação concreta da sentença para exasperação da pena-base e para aplicação cumulativa das causas de aumento; também foi levado em conta pedido de regime já apreciado em HC anterior.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.