RHC 197377 - DECISAO

RHC 197377 - DECISAO

Não houve demonstração, de forma flagrante e inequívoca, de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de elementos indiciários, e a denúncia foi considerada apta pelo juiz de primeiro grau, de modo que o trancamento da ação penal em habeas corpus, medida excepcional, não se justifica; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS WILTON MARTINS DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Ordinário Julgado, Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Provas E Indícios, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Provas E Indícios Extinção Da Punibilidade

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Parties

CARLOS WILTON MARTINS DE ARAÚJO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Ordinário Julgado, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Apreciação da inépcia da denúncia
  3. 3 Suficiência de indícios e provas para a instauração da ação penal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, de forma flagrante e inequívoca, de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de elementos indiciários, e a denúncia foi considerada apta pelo juiz de primeiro grau, de modo que o trancamento da ação penal em habeas corpus, medida excepcional, não se justifica; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.