HC 955891 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de impugnação previsto na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, não se admite o conhecimento do recurso e mantém-se a decisão de não conhecer o habeas corpus por inexistência de ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido; nego conhecimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Coação Moral Irresistível, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Fundamentação Per Relationem
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
- 2 Natureza substitutiva recursal do habeas corpus
- 3 Existência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de impugnação previsto na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, não se admite o conhecimento do recurso e mantém-se a decisão de não conhecer o habeas corpus por inexistência de ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido; nego conhecimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego conhecimento ao agravo regimental.
- Publique-se.
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