HC 921659 - DECISAO

HC 921659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, e porque o acórdão de origem identificou indícios suficientes de materialidade e autoria e verificou que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, o alegado excesso de prazo não autoriza o trancamento enquanto o paciente estiver em liberdade provisória.

Parties
Impetrante: Vandré Benedito da Silva; Paciente: LEONARDO DA SILVA NUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Falta De Justa Causa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Falta De Justa Causa Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Vandré Benedito da Silva

Impetrante

LEONARDO DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Falta de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, e porque o acórdão de origem identificou indícios suficientes de materialidade e autoria e verificou que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, o alegado excesso de prazo não autoriza o trancamento enquanto o paciente estiver em liberdade provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.