HC 984211 - ACORDAO

HC 984211 - ACORDAO

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, em conformidade com precedentes do STF e do STJ, justifica a aplicação da Súmula 691/STF e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 24 a Lei 11.340/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 24 a Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

LEANDRO LAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, justificando a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão de prisão domiciliar ao agravante?

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, em conformidade com precedentes do STF e do STJ, justifica a aplicação da Súmula 691/STF e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental