HC 956385 - ACORDAO

HC 956385 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de pleito revisional, e não se constatou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante (impetrante Do Habeas Corpus): MATHEUS GABRIEL VAZQUEZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MATHEUS GABRIEL VAZQUEZ DE LIMA

Agravante (impetrante Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de pleito revisional, e não se constatou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.