HC 997829 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão apontado como ato coator não conheceu da matéria objeto do pedido (absolvição por suposto reconhecimento irregular), de modo que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a pretensão.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON DE JESUS GERMANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Latrocínio Tentado, Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
JEFFERSON DE JESUS GERMANO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer quando o acórdão apontado como ato coator não conheceu da matéria
- 2 Nulidade do reconhecimento pessoal versus insuficiência de provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão apontado como ato coator não conheceu da matéria objeto do pedido (absolvição por suposto reconhecimento irregular), de modo que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a pretensão.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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