RHC 214923 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido devido à instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede o exame das alegações do impetrante; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e precedentes que determinam o não conhecimento quando faltam peças essenciais.

Parties
Paciente: Olam dos Reis Veras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Instrução Deficiente, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Instrução Deficiente Art. 312 Do CPP

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Parties

Olam dos Reis Veras

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e instrução deficiente do writ
  2. 2 necessidade de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de legítima defesa e seu impacto no fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido devido à instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede o exame das alegações do impetrante; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e precedentes que determinam o não conhecimento quando faltam peças essenciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.