HC 982123 - ACORDAO

HC 982123 - ACORDAO

A pronúncia foi mantida porque se verificou a existência de provas produzidas em juízo que, em conjunto com declarações da fase policial, indicam indícios suficientes de autoria e materialidade do crime; não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, tampouco se constatou flagrante ilegalidade autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: OSCAR FERREIRA DE OLIVEIRA; Parte Interessada (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Provas, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Agravo Regimental Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

OSCAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parte Interessada (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem ratificação judicial
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime que justifiquem a pronúncia
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto salvo existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pronúncia foi mantida porque se verificou a existência de provas produzidas em juízo que, em conjunto com declarações da fase policial, indicam indícios suficientes de autoria e materialidade do crime; não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, tampouco se constatou flagrante ilegalidade autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.