HC 997592 - DECISAO

HC 997592 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, além de não se verificar flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP; o reexame das questões implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANI PESSOA GUANACOMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo De Apelação, Cautelar Inominada, Súmula 691 STF, Arts. 647 a E 654 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeito Suspensivo De Apelação Cautelar Inominada Súmula 691 STF Arts. 647 a E 654 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANI PESSOA GUANACOMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação ministerial
  2. 2 reestabelecimento de prisão preventiva de paciente solta para recorrer
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, além de não se verificar flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP; o reexame das questões implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.