HC 982462 - ACORDAO

HC 982462 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pretendido configurava substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pleito revisional (CF/1988, art.105, I, "e"); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP, e não há possibilidade de revisar o conjunto fático‑probatório nesta via em razão da vedação expressa pela Súmula 7 do STJ; a participação por videoconferência foi devidamente justificada e não acarretou prejuízo.

Parties
Impetrante: JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri, Interrogatório Por Videoconferência, Súmula 7 Do STJ, Art. 654 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri Interrogatório Por Videoconferência Súmula 7 Do STJ Art. 654 Do CPP

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Parties

JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER

Impetrante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 Compete originariamente ao STJ processar pleito revisional neste caso?
  3. 3 Houve teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pretendido configurava substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pleito revisional (CF/1988, art.105, I, "e"); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP, e não há possibilidade de revisar o conjunto fático‑probatório nesta via em razão da vedação expressa pela Súmula 7 do STJ; a participação por videoconferência foi devidamente justificada e não acarretou prejuízo.