HC 989130 - ACORDAO

HC 989130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para apreciar o habeas corpus sem indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição, o habeas corpus não serve para fins diversos da proteção do direito de locomoção, e a multa aplicada está fundamentada na legislação processual aplicável.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Impropriedade Do Remédio Constitucional, Multa Por Comportamento Abusivo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Incompetência Do STJ Impropriedade Do Remédio Constitucional Multa Por Comportamento Abusivo

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar o habeas corpus diante da ausência de indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para fins não relacionados à liberdade de locomoção
  3. 3 Legalidade da multa aplicada por comportamento abusivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para apreciar o habeas corpus sem indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição, o habeas corpus não serve para fins diversos da proteção do direito de locomoção, e a multa aplicada está fundamentada na legislação processual aplicável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus