HC 997204 - DECISAO

HC 997204 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, por a matéria já ter sido apreciada anteriormente (AREsp n. 2.186.104/SP) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a expedição de habeas corpus de ofício; além disso, a desconstituição da condenação exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE GARCIA CALACINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0008323-78.2011.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Súmula 7, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Dosimetria Súmula 7 +1 more

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Parties

ANDRE GARCIA CALACINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0008323-78.2011.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Fragilidade do acervo probatório e pedido de absolvição
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, por a matéria já ter sido apreciada anteriormente (AREsp n. 2.186.104/SP) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a expedição de habeas corpus de ofício; além disso, a desconstituição da condenação exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.