RHC 214872 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior e por haver apelação já interposta com o mesmo objeto, sendo inadequado o manejo do writ enquanto não esgotada a via recursal própria, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa por ausência de acesso à integralidade das interceptações telefônicas e extravio de mídias e depoimentos
- 2 Validade e cadeia de custódia das provas digitais
- 3 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há apelação pendente com mesmo objeto (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior e por haver apelação já interposta com o mesmo objeto, sendo inadequado o manejo do writ enquanto não esgotada a via recursal própria, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro o recurso liminarmente.
- Publique-se.
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