HC 973635 - ACORDAO

HC 973635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, hipótese que extrapola a competência originária do STJ, e não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: JOSÉ KLEITON DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Autoria Delitiva, Art. 226 Do CPP, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Autoria Delitiva Art. 226 Do CPP Teratologia Coação Ilegal

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Parties

JOSÉ KLEITON DA COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para questionar a autoria delitiva após o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, hipótese que extrapola a competência originária do STJ, e não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.