HC 959457 - ACORDAO

HC 959457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e habitualidade delitiva, o regime inicial foi fixado em consonância com a gravidade concreta da conduta e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, questões não apreciadas pelas instâncias de origem (p.ex. detração e art. 387, § 2º, do CPP) não podem ser conhecidas neste writ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WADELEN BRUNO RODRIGUES GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

WADELEN BRUNO RODRIGUES GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser abrandado considerando as condições pessoais do agente e o tempo de custódia cautelar
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo do recurso ordinário ou se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e habitualidade delitiva, o regime inicial foi fixado em consonância com a gravidade concreta da conduta e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, questões não apreciadas pelas instâncias de origem (p.ex. detração e art. 387, § 2º, do CPP) não podem ser conhecidas neste writ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.