HC 997700 - DECISAO

HC 997700 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio já interposto, sob pena de supressão de instância, e porque a manutenção da custódia está justificada por elementos de fato e de direito (fumus commissi delicti e periculum libertatis), em função da natureza do delito (arts. 35 c.c. 40, IV da Lei 11.343/2006), do quantum da pena (art. 313, I, CPP) e das condenações executórias constantes do SEEU com término previsto em 03/02/2054, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Maria Sandra Kayat)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Maria Sandra Kayat)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de liminar para que o paciente aguarde em liberdade
  3. 3 Alteração do regime prisional para aberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio já interposto, sob pena de supressão de instância, e porque a manutenção da custódia está justificada por elementos de fato e de direito (fumus commissi delicti e periculum libertatis), em função da natureza do delito (arts. 35 c.c. 40, IV da Lei 11.343/2006), do quantum da pena (art. 313, I, CPP) e das condenações executórias constantes do SEEU com término previsto em 03/02/2054, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se