HC 935542 - ACORDAO

HC 935542 - ACORDAO

A decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a quebra de sigilo telefônico; como o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas nem substituição de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não há razão para anular a medida, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: JOABE DE JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação Judicial, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Fundamentação Judicial Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOABE DE JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico carece de fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Se é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus é substituto de recurso quando impugna acórdão

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a quebra de sigilo telefônico; como o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas nem substituição de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não há razão para anular a medida, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada