HC 980437 - ACORDAO

HC 980437 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado (CF, art. 105, I, "e"); não se verifica coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício (CPP, art. 654, §2º); a tese de nulidade não foi examinada pelas instâncias ordinárias, configurando indevida supressão de instância; e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILLIAN PEREIRA DEPETRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Agravo Regimental

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Parties

WILLIAN PEREIRA DEPETRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 Nulidade do acórdão por ausência de intimação pessoal do agravante
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de questão não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado (CF, art. 105, I, "e"); não se verifica coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício (CPP, art. 654, §2º); a tese de nulidade não foi examinada pelas instâncias ordinárias, configurando indevida supressão de instância; e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos