HC 952606 - ACORDAO

HC 952606 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, pois a pronúncia apoiou-se em prova de materialidade e em depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento.
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Pronúncia Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 É cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade?
  2. 2 A decisão de pronúncia baseada em testemunhos indiretos e indícios de autoria configura constrangimento ilegal justificando concessão de ofício?

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, pois a pronúncia apoiou-se em prova de materialidade e em depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; recurso desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Negar provimento ao agravo regimental (embargos de declaração recebidos como agravo regimental).