HC 913398 - ACORDAO

HC 913398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação do agravante apoiou-se em provas de autoria e materialidade amplamente debatidas e transitadas em julgado, e o habeas corpus é via imprópria para reexame do conjunto fático-probatório; o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GUARACY CORREA PEREIRA; Parte Interveniente (não Se Manifestou): Ministério Público Federal; Parte Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Do Acervo Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

GUARACY CORREA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (não Se Manifestou)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação do agravante apoiou-se em provas de autoria e materialidade amplamente debatidas e transitadas em julgado, e o habeas corpus é via imprópria para reexame do conjunto fático-probatório; o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.