HC 987072 - ACORDAO

HC 987072 - ACORDAO

Em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação e para evitar indevida supressão de instância, o STJ deve aguardar o julgamento do recurso próprio na instância ordinária, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou quando o habeas corpus vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: CRISTIANO PERTUSSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Ilegalidade Manifesta

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Parties

CRISTIANO PERTUSSATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a apreciação de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando há recurso próprio pendente de julgamento na instância ordinária, sem ilegalidade manifesta.

Ratio Decidendi

Em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação e para evitar indevida supressão de instância, o STJ deve aguardar o julgamento do recurso próprio na instância ordinária, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou quando o habeas corpus vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.