HC 929663 - ACORDAO

HC 929663 - ACORDAO

A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus cujo pedido era exclusivamente a revogação da prisão preventiva, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: IVANILDO JOSÉ DE BARROS CAVALCANTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

IVANILDO JOSÉ DE BARROS CAVALCANTI NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de liberdade ao paciente, por força de decisão judicial, prejudica a impetração do habeas corpus que questiona a ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus cujo pedido era exclusivamente a revogação da prisão preventiva, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.