HC 984923 - ACORDAO

HC 984923 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido após o trânsito em julgado da decisão condenatória; a competência do STJ limita-se às revisões criminais de seus próprios julgados; e as nulidades alegadas estão sujeitas à preclusão temporal, não havendo ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Agravante: VALDIR HENRIQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Nulidades Processuais

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Parties

VALDIR HENRIQUE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido após o trânsito em julgado da decisão condenatória; a competência do STJ limita-se às revisões criminais de seus próprios julgados; e as nulidades alegadas estão sujeitas à preclusão temporal, não havendo ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.