HC 972857 - ACORDAO

HC 972857 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa interpôs recurso especial simultaneamente à impetração do habeas corpus, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o agravo deixou de refutar, ponto por ponto, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SEPÚLVEDA AGUIAR; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido) Quinta Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO SEPÚLVEDA AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido) Quinta Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de refutar, ponto por ponto, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa interpôs recurso especial simultaneamente à impetração do habeas corpus, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o agravo deixou de refutar, ponto por ponto, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.