HC 997644 - DECISAO

HC 997644 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido reiterado em face de precedente (HC n. 965306/SP) que já afirmou o não cabimento da impetração e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Desclassificação De Crime, Nulidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desclassificação De Crime Nulidade Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 revisão do veredicto do Tribunal do Júri por habeas corpus
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal decorrente de decisão do júri supostamente contrária às provas
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido reiterado em face de precedente (HC n. 965306/SP) que já afirmou o não cabimento da impetração e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.