HC 991080 - DECISAO

HC 991080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a decisão dos jurados encontra amplo suporte no conjunto fático-probatório (provas periciais, testemunhais e documentais), de modo que o reexame das provas e eventual alteração das qualificadoras ou do patamar de redução da pena demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: GILBERTO; Vítima: Abel; Vítima: Luan; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Tentativa, Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Legítima Defesa Tentativa Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos

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Parties

GILBERTO

Paciente / Réu

Abel

Vítima

Luan

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possível contrariedade do julgamento do Tribunal do Júri ao conjunto probatório
  3. 3 Aplicação da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a decisão dos jurados encontra amplo suporte no conjunto fático-probatório (provas periciais, testemunhais e documentais), de modo que o reexame das provas e eventual alteração das qualificadoras ou do patamar de redução da pena demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade