HC 967526 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte, não se admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, razão pela qual o pedido é incogitável e não conheço da ordem.
- Parties
- Paciente: HELIO DE SOUZA RESENDE JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
HELIO DE SOUZA RESENDE JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Competência do STJ para processar habeas corpus que substitua revisão criminal
- 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte, não se admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, razão pela qual o pedido é incogitável e não conheço da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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