HC 983547 - ACORDAO

HC 983547 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem que transitou em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outras cortes; além disso, não houve demonstração de ilegalidade ou constrangimento que autorizasse a ordem, e as alegadas nulidades estão sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Quinta Turma (virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

MARCIO DOS SANTOS ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Quinta Turma (virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais
  3. 3 Sujeição das nulidades absolutas à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem que transitou em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outras cortes; além disso, não houve demonstração de ilegalidade ou constrangimento que autorizasse a ordem, e as alegadas nulidades estão sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 134-137 que não conheceu do habeas corpus