HC 980719 - ACORDAO
A impetração de habeas corpus em concomitância com a interposição de recurso próprio não é admissível por subverter o sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: HUGO YAMASITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal
Case Brief
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Parties
HUGO YAMASITA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus em concomitância com a interposição de recurso próprio
- 2 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para revisar decisão anterior
Ratio Decidendi
A impetração de habeas corpus em concomitância com a interposição de recurso próprio não é admissível por subverter o sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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