HC 981480 - ACORDAO

HC 981480 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus quando não houve manifestação colegiada na instância de origem, sob pena de supressão de instância, e porque o agravo não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; portanto, é incabível o HC contra decisão monocrática sem esgotamento da jurisdição anterior.

Parties
Impetrante/agravante: SAMUEL SILVA GALLO; Órgão Decisório Que Indeferiu a Liminar: Presidência; Parte Indicada Na Origem Contra Quem Foi Impetrado O Habeas Corpus: Desembargador Relator (decisão de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL SILVA GALLO

Impetrante/agravante

Presidência

Órgão Decisório Que Indeferiu a Liminar

Desembargador Relator (decisão de origem)

Parte Indicada Na Origem Contra Quem Foi Impetrado O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem prévia manifestação colegiada do tribunal de origem?
  2. 2 O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade para evitar supressão de instância?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus quando não houve manifestação colegiada na instância de origem, sob pena de supressão de instância, e porque o agravo não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; portanto, é incabível o HC contra decisão monocrática sem esgotamento da jurisdição anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.