HC 958701 - ACORDAO

HC 958701 - ACORDAO

Por não ter havido o esgotamento da instância de origem — inexistindo a interposição do recurso cabível para levar a decisão monocrática ao colegiado competente — é incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Revisão Criminal Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da instância ordinária como requisito para apreciação pelo STJ
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática sem interposição do recurso cabível ao colegiado
  3. 3 Proibição de supressão de instância/per saltum

Ratio Decidendi

Por não ter havido o esgotamento da instância de origem — inexistindo a interposição do recurso cabível para levar a decisão monocrática ao colegiado competente — é incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.