HC 977357 - ACORDAO

HC 977357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade (ausência de intimação para sustentação oral, cerceamento por ausência de imagens de CFTV e detração do tempo de prisão preventiva) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância; a dosimetria observou a Súmula 231/STJ, afastando possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal; não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus; e o pedido de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante / Paciente: RODRIGO PIVA VERONESI; Ministério Público: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Detração Do Tempo De Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Organização Criminosa Cerceamento De Defesa Detração Do Tempo De Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Agravante / Paciente

MPMG

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ e impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental (reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade (ausência de intimação para sustentação oral, cerceamento por ausência de imagens de CFTV e detração do tempo de prisão preventiva) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância; a dosimetria observou a Súmula 231/STJ, afastando possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal; não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus; e o pedido de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus