HC 978425 - ACORDAO

HC 978425 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, a anulação da decisão absolutória pelo Tribunal de origem, por estar manifestamente contrária à prova dos autos, é admissível, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual manteve-se o ato judicial por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARCOS DAMIÃO DA SILVA MATOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Recursos, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Recursos Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MARCOS DAMIÃO DA SILVA MATOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Anulação de decisão absolutória do Tribunal do Júri e compatibilidade com a soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, a anulação da decisão absolutória pelo Tribunal de origem, por estar manifestamente contrária à prova dos autos, é admissível, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual manteve-se o ato judicial por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.