HC 840450 - ACORDAO

HC 840450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite dilação probatória nem substitui revisão criminal; as qualificadoras foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença com base no conjunto probatório e não há teratologia ou coação ilegal que autorizasse intervenção pela via do habeas corpus.

Parties
Impetrante Do Agravo Regimental: Defensoria Pública da União; Paciente: WESLEY FERREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante Do Agravo Regimental

WESLEY FERREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode desconstituir qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar o conjunto fático-probatório já decidido em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite dilação probatória nem substitui revisão criminal; as qualificadoras foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença com base no conjunto probatório e não há teratologia ou coação ilegal que autorizasse intervenção pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.