HC 973309 - ACORDAO

HC 973309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da determinação do exame criminológico, o que impede o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, não houve prequestionamento das teses jurídicas e não foram apresentados argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUANA PEREIRA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Prequestionamento, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Supressão De Instância Prequestionamento Agravo Em Execução

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Parties

LUANA PEREIRA TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da determinação de exame criminológico baseada exclusivamente na gravidade do delito
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus versus agravo em execução (art. 197 da Lei nº 7.210/84)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da determinação do exame criminológico, o que impede o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, não houve prequestionamento das teses jurídicas e não foram apresentados argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.