HC 995919 - DECISAO

HC 995919 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como espécie de segunda revisão criminal e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com base na confissão, no contexto da apreensão (destino da droga à penitenciária) e em elementos probatórios como a presença de balança e depoimentos, impedindo a desclassificação para posse para consumo pessoal.

Parties
Paciente: VIVIANE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Segunda Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Segunda Revisão Criminal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando usado como espécie de segunda revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal quando apreendida pequena quantidade de droga
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como espécie de segunda revisão criminal e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com base na confissão, no contexto da apreensão (destino da droga à penitenciária) e em elementos probatórios como a presença de balança e depoimentos, impedindo a desclassificação para posse para consumo pessoal.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.