HC 974693 - DECISAO
Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (transitado em julgado em 05/12/2024) e de pretensão que equivale a revisão criminal, a impetração nesta Corte é inadmissível; por isso, não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: THIAGO CLAUDINO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Ilicitude De Provas, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
THIAGO CLAUDINO DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Impedimento de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 Ilicitude de ingresso domiciliar e nulidade de provas
Ratio Decidendi
Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (transitado em julgado em 05/12/2024) e de pretensão que equivale a revisão criminal, a impetração nesta Corte é inadmissível; por isso, não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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