HC 963814 - DECISAO

HC 963814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto probatório, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão atacado; além disso, a situação fática do paciente diferencia-se da do corréu absolvido, de modo que não se admite a extensão da absolvição, tendo sido demonstrado nos autos que o paciente estava na posse da motocicleta com o chassi adulterado e, portanto, poderia saber da adulteração.

Parties
Paciente: TICIANO SANTOS DE BRITO; Corréu: BRUNO BARBOSA PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Absolvição Entre Corréus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reexame Fático Probatório, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Absolvição Entre Corréus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reexame Fático Probatório Não Conhecimento

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Parties

TICIANO SANTOS DE BRITO

Paciente

BRUNO BARBOSA PAIM

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de extensão da absolvição de corréu ao paciente
  3. 3 Suficiência de provas para condenação pelo art. 311, §2º, III, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto probatório, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão atacado; além disso, a situação fática do paciente diferencia-se da do corréu absolvido, de modo que não se admite a extensão da absolvição, tendo sido demonstrado nos autos que o paciente estava na posse da motocicleta com o chassi adulterado e, portanto, poderia saber da adulteração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus