HC 997683 - DECISAO

HC 997683 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na instância de origem, não se demonstrando flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício, e porque a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MAXIMILIAN FRANCISCO INGRACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5068861-70.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Confissão Sob Tortura, Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Confissão Sob Tortura Prazo Recursal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAXIMILIAN FRANCISCO INGRACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5068861-70.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na instância de origem, não se demonstrando flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício, e porque a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.