HC 986854 - ACORDAO

HC 986854 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, estando ela em conformidade com precedentes do STF e do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: GUILHERME GOMES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUILHERME GOMES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que justifique afastamento da Súmula n. 691/STF?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, estando ela em conformidade com precedentes do STF e do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário